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Jd São Lucas, empreendimento planejado em Salto de Pirapora, lotes de 25...

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IMPACTOS da Lei nº 13.786/2018, conhecida como a nova Lei do "Distrato Imobiliário"

Entrou em vigor em 27 de dezembro de 2018 e trouxe mudanças significativas nas relações contratuais entre compradores de imóveis e incorporadores, construtores e loteadores. A seguir, vamos analisar os principais aspectos dessa lei e como ela pode impactar ambos os lados da transação imobiliária. Impactos para os Compradores de Imóveis Vantagens: Clareza nas Regras : A lei trouxe maior clareza e previsibilidade para os compradores, especificando claramente as penalidades em caso de desistência do contrato, o que permite um melhor planejamento financeiro. Direito de Arrependimento : Foi mantido o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o que protege o comprador de decisões impulsivas. Multas Definidas : A legislação estabelece limites claros para as multas em caso de distrato, protegendo o comprador de penalidades abusivas. A multa pode ser de até 25% do valor pago em cas...

O Papel da Mediação Jurídica no Processo de Inadimplência e a Retomada de Imóveis Via Extrajudicial - guia prático

A mediação jurídica tem ganhado destaque no contexto brasileiro como uma alternativa eficiente para resolver conflitos relacionados à inadimplência e à retomada de imóveis. Esse método extrajudicial oferece soluções menos onerosas e mais rápidas do que os processos judiciais tradicionais, beneficiando tanto credores quanto devedores. A Mediação Jurídica na Inadimplência A mediação jurídica é um procedimento onde um mediador neutro facilita a comunicação entre as partes envolvidas em um conflito, ajudando-as a encontrar uma solução consensual. No caso de inadimplência, a mediação pode ser uma ferramenta crucial para: Redução de Custos : Evitar os altos custos processuais associados a litígios judiciais. Rapidez na Resolução : Os processos de mediação tendem a ser mais rápidos que os judiciais, permitindo uma resolução mais ágil. Preservação das Relações : A mediação busca um acordo que atenda às necessidades de ambas as partes, preservando a rel...

O Papel da Mediação Jurídica na Inadimplência Imobiliária

A mediação jurídica tem se consolidado como um mecanismo eficaz na resolução de conflitos relacionados à inadimplência e retomada de imóveis. Este método alternativo de resolução de disputas oferece uma abordagem colaborativa, onde um mediador imparcial facilita a comunicação entre as partes envolvidas, buscando alcançar um acordo mutuamente satisfatório. Prevenção de Litígios : A mediação jurídica permite que credores e devedores negociem de forma direta e amigável, evitando o prolongamento de processos judiciais. Essa abordagem pode incluir a renegociação de prazos de pagamento, redução de juros e revisão de cláusulas contratuais. Redução de Custos : Os custos de uma ação judicial podem ser significativos, tanto para credores quanto para devedores. A mediação oferece uma solução mais econômica, reduzindo despesas com honorários advocatícios e taxas processuais. Celeridade : Processos judiciais podem levar anos para serem c...

CONSEQUÊNCIAS DA ALTA INADIMPÊNCIA EM CONTRATOS IMOBILIÁRIOS

  Nos últimos cinco anos, o mercado imobiliário brasileiro enfrentou uma crescente inadimplência, refletindo as dificuldades econômicas enfrentadas por muitos consumidores e as repercussões de crises políticas e sociais. A inadimplência no setor imobiliário pode ser entendida como a incapacidade dos mutuários de honrar seus compromissos financeiros, como o pagamento de prestações de financiamentos imobiliários. Esse fenômeno trouxe várias consequências e motivou diversas ações de mitigação e recuperação. Consequências da Inadimplência Desvalorização dos Imóveis : A inadimplência elevada pode resultar em um aumento da oferta de imóveis retomados por bancos e financiadoras, que, ao serem leiloados, tendem a desvalorizar o mercado. Isso afeta tanto investidores quanto proprietários, que veem o valor de seus imóveis diminuir. Impacto nos Bancos e Instituições Financeiras : As instituições financeiras que concedem crédito imobiliário enfr...

Vocabulário Usual do Mercado Imobiliário

Vocabulário usual do mercado imobiliário Vocabulário imobiliário – Termos estrangeiros mais utilizados   A Abjudicar:  Desapossar, em razão de sentença judicial, o possuidor ilegítimo daquilo que pertence à outra pessoa. ABECIP:  Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança. ABNT:  Associação Brasileira de Normas Técnicas. Acabamento:  Estágio da obra repleto de detalhes. Com exceção do revestimento e pintura da fachada, quase todos os outros processos acontecem na parte interna do prédio. Além dos revestimentos (paredes e pisos), é na fase de acabamento que se instalam as peças dos banheiros e cozinha das unidades. Também é o momento para a colocação de portas, ferragens, metais, esquadrias, vidros, entre outros detalhes. A pintura, tanto interna e externa, bem como a limpeza, são os últimos procedimentos do acabamento. Acessão imobiliária:  É o acréscimo a um bem imóvel resultante de um acontecimento natural ou de...